
O dia 29 de janeiro marca o Dia Nacional da Visibilidade das Pessoas Trans e Travestis, uma data de grande relevância para a promoção dos direitos humanos e para o fortalecimento do debate público sobre a existência, a resistência e a cidadania das pessoas trans no Brasil. Instituída a partir do lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, promovida em 2004 pelo Ministério da Saúde em articulação com a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), a data tem origem em uma ocupação histórica do Congresso Nacional por lideranças trans e travestis, que conferiu visibilidade inédita às pautas dessa população no âmbito estatal.
No cenário internacional, desde 2009, celebra-se em 31 de março o Dia Internacional da Visibilidade Trans, reforçando a importância de ações contínuas de reconhecimento, respeito e enfrentamento às violências vivenciadas por pessoas trans em diferentes contextos sociais. Apesar dos avanços institucionais e normativos, essa população ainda enfrenta discriminação, violência e barreiras no acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde e justiça.
Políticas para Pessoas Trans na UFSC
Na Universidade Federal de Santa Catarina, as ações afirmativas tiveram início em 2008 e, no que se refere às políticas voltadas às pessoas trans, foram construídas a partir da presença, da mobilização e das reivindicações desse público no cotidiano da instituição. Um marco importante ocorreu em 2012, com a aprovação da Resolução Normativa n.º 18/CUn, que assegurou o uso do nome social nos processos seletivos e nos registros acadêmicos, direito posteriormente ampliado e consolidado pela Resolução Normativa n.º 59/CUn/2015.
Em 2023, em consonância com os avanços nacionais e com experiências de outras universidades federais, a UFSC aprovou a Resolução Normativa n.º 181/CUn/2023, instituindo uma política institucional de inclusão de pessoas trans, com ações que abrangem da educação básica à pós-graduação. A política prevê reserva de vagas na graduação, na pós-graduação e em concursos públicos, acesso prioritário à assistência estudantil, além de medidas de enfrentamento à transfobia, campanhas educativas, ações afirmativas e adequações na infraestrutura institucional. Em 2024, a Resolução Normativa n.º 199/CUn/2024 aprimorou essa política no que se refere à composição da comissão de validação das autodeclarações.
Neste ano de 2026, receberemos a primeira turma de cotistas trans na Universidade, um momento marcante que representa a efetivação das políticas de ações afirmativas e o compromisso da UFSC com uma Universidade cada dia mais diversa.
Enfrentamento à Transfobia
O enfrentamento à transfobia é um compromisso institucional da UFSC. Conheça a campanha educativa que reafirma o compromisso da universidade em combater todas as formas de violência e preconceito. Mais do que dar visibilidade às vivências trans, ela traz informação com um glossário inclusivo e orienta como registrar denúncias de transfobia na instituição. Confira juntamente com o Guia de prevenção e enfrentamento à transfobia, fundamentado na Resolução nº 181/Cun/2023, marcando a consolidação de um árduo processo de luta das pessoas trans da UFSC pela garantia de seus direitos.
Entretanto, em casos de ocorrência no âmbito da Universidade, é fundamental denunciar. A denúncia deve ser registrada por meio do Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Em situações ocorridas fora da UFSC, as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, pelo WhatsApp (61) 99611-0100, pelo Telegram (busca por “direitoshumanosbrasil”) ou pelo site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inclusive com atendimento por videochamada em Libras. As denúncias podem ser anônimas e geram protocolo para acompanhamento. Desde 2019, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a transfobia é crime no Brasil, enquadrada como injúria racial, com penas que variam de um a três anos de reclusão e multa, podendo chegar a até cinco anos em casos de ampla divulgação do ato.
Mais do que uma data simbólica, o Dia Nacional da Visibilidade Trans reafirma a importância da presença de pessoas trans na universidade e na sociedade como sujeitos de direitos, produtoras de conhecimento, cultura e transformação social. Valorizar essa presença significa reconhecer trajetórias, enfrentar desigualdades históricas e fortalecer o compromisso coletivo com a transição para uma sociedade mais justa e democrática.
Fontes:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/no-dia-internacional-da-visibilidade-trans-mdhc-reforca-importancia-de-respeito-com-pessoas-transgeneros-e-de-combate-a-violacoes
https://jornal.usp.br/diversidade/genero/dia-nacional-da-visibilidade-trans-reforca-luta-por-cidadania-e-respeito/
https://www.cnnbrasil.com.br/educacao/conheca-10-universidades-que-aprovaram-cotas-para-pessoas-trans/
https://brasil.un.org/pt-br/255983-empoderando-comunidade-trans-no-brasil
Capacitação para Comissão de Validação Autodeclaração de Pessoa Trans UFSC 2026 – DV/PROAFE